A igualdade salarial entre mulheres e homens tem dado passos importantes no Brasil.

A Lei nº 14.611/2023 determina que empresas com 100 ou mais empregados publiquem, de forma semestral, o Relatório de Transparência Salarial, apresentando dados anonimizados que permitam comparar remuneração e oportunidades entre gêneros.

A medida busca mais equidade, clareza e responsabilidade nas práticas remuneratórias, reforçando o que já prevê o art. 461 da CLT e garantindo que critérios salariais e de carreira sejam divulgados de maneira transparente e segura, conforme regulado pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023.

Para a elaboração do relatório, a metodologia adotada tem como base os Grandes Grupos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), considerando a organização e classificação das profissões existentes no Brasil. Por se tratar de um relatório padronizado para todo país, não são considerados critérios remuneratórios como natureza da função, distinção de cargos, área de atuação, senioridade, tempo de empresa, tempo na função ou perfeição técnica de execução.

É importante notar que o Grande Grupo de Ocupação (CBO), aplicado no relatório elaborado pelo Ministério das Mulheres e Ministério do Trabalho e Emprego, em diversos casos não contempla códigos que reflitam à estrutura interna de cargos da companhia, levando a eventuais distorções. Além disso, as verbas consideradas pelo MTE para fins de cálculo da remuneração também ensejam distorções, pois incluem salário condição, isto é, verbas que dependem de determinadas condições para o seu pagamento (como o adicional noturno e horas extras), as quais não são indicativas de discriminação de gênero. 

Em constante evolução, seguimos nossa jornada na implementação de medidas que promovam cada vez mais a igualdade de gênero não apenas em práticas remuneratórias, mas também em oportunidades, aprendizado e desenvolvimento.

Para a Intercos, transparência é muito mais que uma obrigação legal — é um compromisso com um mercado de trabalho justo e inclusivo.